Fundo Municipal de Saúde

Secretário Responsável: Josefa Girlene Ferreira da Silva

Horário de Atendimento: 7:30 às 13:30

Endereço: Av. Mira Selva, Nº 470 - Centro - Felipe Guerra/RN

Telefone: (84) 3329-2212

E-mail: smsfelipeguerra@rn.gov.br 

Atribuições da Secretaria de Saúde 

  • A Secretaria Municipal de Saúde é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de atividades do Município, relacionadas à saúde, competindo-lhe, especialmente:
  • prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
  • planejar, programar, elaborar e executar a política de saúde do município, conforme as diretrizes do SUS, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com a realização hierarquizada e integrada das ações assistenciais;
  • estabelecer diretrizes e promover o desenvolvimento da política municipal de saúde, por meio da formulação, execução e acompanhamento do Plano Municipal de Saúde, em consonância com as deliberações diretrizes tripartites e com o que estabelece a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
  • executar a política de saúde do município com ações que visam garantir a prevenção de doenças, proteção e promoção da saúde da população;
  • atender de forma integral, universal e equânime, garantindo acesso da população a todos os níveis de serviços, contemplando ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva;
  • definir o perfil demográfico e epidemiológico da população do município, no sentido de orientar a implantação e implementação dos serviços de saúde;
  • promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda aos serviços de saúde, das necessidades de saúde da população do município e da oferta de serviços nas unidades que compõem o sistema local de saúde;
  • garantir o que estabelece a Lei Federal nº. 8.142/90 no que concerne ao pleno exercício do controle social pela população;
  • realizar as Conferências Municipais de Saúde e participar das Conferências Estadual e Nacional de Saúde;
  • promover a vigilância à saúde, implantando e implementando ações e programas de vigilância ambiental, epidemiológica e sanitária;
  • atuar na fiscalização e controle de serviços, indústrias e comércios de interesse à saúde, bem como exercer ações de intervenção sobre situações e ambientes de risco;
  • promover, no âmbito do município, a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos;
  • implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;
  • prestar serviços ambulatoriais de média complexidade no nível de competência do município;
  • prestar serviços de urgência e emergência, no nível de competência do município;
  • promover assistência à saúde e social aos servidores municipais;
  • promover campanhas de prevenção de doenças e educativas visando o estado de bem estar da população municipal;
  • desenvolver ações intersetoriais – para o desenvolvimento de programas conjuntos de promoção da saúde – articuladas com outros órgãos da administração municipal, estadual e federal e com entidades da iniciativa privada;
  • desenvolver o controle, a avaliação e a auditoria das ações e serviços de saúde sob gestão municipal;
  • captar recursos financeiros – junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais – para desenvolver projetos e programas específicos;
  • promover contratação supletiva de servidores e serviços de saúde, em situações emergenciais;
  • desenvolver e implantar projetos e programas que sejam estratégicos para o SUS municipal;
  • promover e desenvolver, no município, as ações concernentes à atenção básica de acordo com as formulações emanadas pelos governos Federal, Estadual e Municipal;
  • capacitar e aperfeiçoar os recursos humanos na área da saúde públicas e afins;
  • executar, no âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos para atender os serviços de saúde;
  • administrar as Unidades Assistenciais sob responsabilidade do Município;
  • executar, coordenar, acompanhar, controlar e fiscalizar os convênios e contratos – com as entidades públicas e privadas – concernentes à execução das ações de saúde e ao desenvolvimento dos programas e projetos referentes à sua área de responsabilidade;
  • emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
  • assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
  • planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
  • executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.”