Lei Orgânica Municipal

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL


TITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. — O Município de Felipe Guerra, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por Lei Orgânica.
Art. 2º. — O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 3º. — O Município integra a divisão administrativa do Estado.
Art. 4º. — A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de Vila. Nós, os representantes da edilidade felipense, em nome do povo, e invocando a proteção de Deus, unidos em Assembleia Municipal Constituinte, propugnando pelos munícios de liberdade, igualdade, trabalho e justiça social; e nos demais princípios fundamentais da dignidade do homem, promulgamos a Lei Orgânica do Município de Felipe Guerra, nos termos da lei e obedecidas as Constituições Federal e Estadual do seguinte teor.
Art. 5º. — Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Parágrafo Único — O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
Art. 6º. — São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

TITULO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO

Art. 7º. — Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
I — legislar sobre assuntos de interesse local; II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III — instituir e arrecadar os tributos de sua com potência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo de sua obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV — criar, organizar e suprimir distritos, observando o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente; V — instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei; VI — organizar e prestar, diretamente ou sob-regime de concessão
ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
a) transporte coletivo urbano e intermunicipal, que terá caráter essencial;
b) abastecimento de água e esgotos sanitários; c) mercados, feiras e matadouros locais; d) cemitérios e serviços funerários; e) iluminação pública; f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo; g) transportes coletivos municipais; (Alínea regulamentada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) h) serviços básicos de saúde pública e de medicina social; (Alínea regulamentada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) i) demais serviços de interesse público de competência municipal nos termos da Constituição Federal. (Alínea regulamentada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
VII — prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental; VIII — prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
IX — promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
X — promover a cultura e a recreação;
XI — fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal; XII — preservar as florestas, a fauna e a flora; XIII — realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal; XIV — realizar programas de apoio às práticas esportivas; XV - realizar programas de alfabetização; XVI — realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado; XVII — promover, ao que couber, adequado ordenado territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; XXVIII — elaborar e executar o Plano Diretor e de desenvolvimento integrado; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XIX — estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada à lei federal, e executar obras de: (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
b) drenagem pluvial; c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais; d) construção e conservação de estradas vicinais; e) edificação e conservação de prédios públicos municipais.
XX - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XXI - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XXII - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
XXIII - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XXIV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XXV - conceder e renovar licença para localização de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer outros; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XXVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XXVII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XXVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XXIX - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de consumo; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XXX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XXXI - fixar os locais de estacionamentos de táxis e demais veículos; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
XXXII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e de táxis, fixando as respectivas tarifas; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XXXIII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio de trânsito e tráfego em condições especiais; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XXXIV - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XXXV - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XXXVI - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XXXVII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas às normas federais pertinentes; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XXXVIII - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que perceberem até 01 (um) Salário Mínimo, desde que procurem ajuda Municipal para despesas funerárias; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XXXIX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
XL - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XLI - fiscalizar, nos locais de venda, peso, mediante as condições sanitárias dos gêneros alimentícios; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XLII - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XLIII - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XLIV - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XLV - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XLVI - organizar, executar, controlar e fiscalizar os serviços de trânsito e tráfego da competência municipal, arrecadando as multas, conforme a Lei Federal; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XLVII - exercer o poder de polícia administrativa; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XLVIII - promover e incentivar o turismo local como fator de desenvolvimento social e econômico; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
XLIX - realizar festas populares mantendo a tradição e os costumes locais. (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
Art. 8º. — Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Município.

TITULO III

DO GOVERNO MUNICIPAL

CAPITULO I

Dos Poderes Municipais

Art. 9º. — São Poderes do Município, independentes, harmônicos e colaborativos entre si, o Legislativo e o Executivo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
§ 1º - É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) § 2º São Órgãos dos Poderes a Câmara Municipal com funções legislativas e fiscalizadoras e o Prefeito com funções executivas.
(Parágrafo regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)

CAPITULO II

Do Poder Legislativo

SEÇÃO I

Da Câmara Municipal

Art. 10 — O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
§ 1º — Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
§ 2º A Câmara Municipal será dirigida por uma Mesa Diretora, eleita para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleita num todo ou em parte, para um mandato subsequente. (Parágrafo regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
§ 3º São condições da elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal: (Parágrafo regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
I - a nacionalidade brasileira; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) II - o pleno exercício dos direitos políticos; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) III - o alistamento eleitoral; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) V - a filiação partidária; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) VI - ser alfabetizado. (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
Art. 11 — O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal observado os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas:
I — para os primeiros 09 (nove) mil habitantes, o número de Vereadores será de 9 (nove), sendo alterado o número de vagas de acordo com o disposto no artigo 19 do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, e por esta lei;
II — o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE;
III — o número de Vereadores será fixado, mediante decreto legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições;
IV — a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do decreto legislativo de que trata o inciso anterior.
Art. 12 — Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas missões serão
tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

SEÇÃO II

Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 13 — Cabe à Câmara Municipal, com a sansão do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere o seguinte:
I — assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município; c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município; d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição; f) ao incentivo à indústria e ao comércio; g) à criação de distritos industriais; h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar; i) promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento Básico;
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores Desfavorecidos;
l) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território; m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal; n) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins; o) às políticas públicas do Município;
II — tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; III — orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; IV — obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamentos; municipais; imóveis; V — concessão de auxílios e subvenções; VI — concessão e permissão de serviços públicos; VII — concessão de direito real de uso de bens municipais; VIII — alienação e concessão de bens móveis e imóveis; IX — aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;
X — plano diretor; XI — alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos; XII — guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;
XIII — ordenação, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; XIV — organização e prestação de serviços públicos.
XV – legislar sobre títulos municipais; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XVI – criar, transformar e extinguir cargos, empregos, funções públicas e fixar os respectivos vencimentos; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XVII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da administração pública; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
XVIII – autorizar acordos com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Munícipios; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
Art. 14 — Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições
I — eleger sua Mesa Diretora, bem como destitua na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
II — elaborar o seu Regimento Interno;
III – fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários, observando-se o disposto no inciso V – do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
IV — exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município; V — julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo; VI — sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de legação legislativa; VII — dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração; VIII - autorizar ao Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 15 dias, por necessidade do serviço; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
IX — mudar temporariamente a sua sede; X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta e fundacional; XI – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de (2/3) dos membros da Câmara; (Alínea regulamentada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) b) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito. (Alínea regulamentada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
XII - decretar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
XIII — representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação por maioria absoluta dos membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela
Prática de crimes contra a Administração Pública que tiver conhecimento; XIV — dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei; XV — conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo; XVI — criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara
Municipal, sempre que o requerer pelo menos 1/3 (um terço dos membros da Câmara); XVII — convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência; . XVIII — solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração; XIX — autorizar referendo e convocar plebiscito; XX — decidir sobre a perda de mandato de Vereador por voto secreto e maioria de 2/3 (dois terços), nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica; XXI – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem à pessoa que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante aprovação de dois terços (2/3) dos membros da Câmara; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XXII - fixar, observados o que dispõe os artigos 37, XI da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XXIII - fixar, observado o que dispõe os artigos 37, XI da Constituição Federal, em cada legislatura para a subsequente, a remuneração do Prefeito e do Vice Prefeito; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XXIV - Fixar para cada exercício financeiro, a remuneração dos Secretários Municipais, atendidas as disposições dos artigos 37, XI da Constituição Federal. (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) XXV - propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
§ lº. — É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica. § 2º. — O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

SEÇÃO III

Do Exame Público das Contas Municipais

Art. 15 — As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
§ lº — A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou
despacho de qualquer autoridade.
§ 2º — A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos 03 (três) cópias à disposição do público.
§ 3º — A reclamação apresentada deverá: I — ter a identificação e a qualidade do reclamante; II — ser apresentada em 04 (quatro) vias no protocolo da Câmara; III — conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.
§ 4º. — As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:
I — a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício; II — a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação; III — a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo; IV — a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
§ 5º — A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

SEÇÃO IV

Da Remuneração dos Agentes Políticos

Art. 16 — A remuneração dó Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.
Art. 17 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação.

SEÇÃO V

Dos Vereadores

Art. 18 — Os Vereadores não poderão:
I — desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
II — desde a posse:
a) serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente; c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea “a” do inciso I; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. .
Art. 19 — Perderá o mandato o Vereador:
I — que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II — cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III — que deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada; IV — que perder ou tiver suspenso os direitos políticos; V — quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; VI — que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; VII — que deixar de residir no Município; VIII — que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.
§ lº — Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador. § 2º — Nos casos dos incisos I, II, VI e VII, deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto escrito e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa; § 3º — Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 20 — O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.
Parágrafo Único — O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

SEÇÃO VI

Das Prerrogativas do Vereador

Art. 21 — Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
§ lº. — Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016
§ 2º — Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016
§ 3º — Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016
§ 4º — Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016

SEÇÃO VII

Do Processo Legislativo

SUBSEÇAO I

Disposto Geral
Art. 22 — O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I — emendas à Lei Orgânica Municipal; II — leis complementares; III — leis ordinárias; IV — leis delegadas; V — medidas provisórias; VI — decretos legislativos; VII — resoluções.

SUBSEÇÃO II

Das Emendas à Lei Orgânica Municipal

Art. 23 — A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I — de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II — do Prefeito Municipal;
III — de iniciativa popular.
§ lº — A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos membros da Câmara. § 2º — A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

SUBSEÇÃO III

Das Leis

Art. 24 — A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 25 — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I — regime jurídico dos servidores; II — criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração; III — orçamento anual, diretrizes orçamentária se plano plurianual; IV — criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município. Art. 26 — A iniciativa popular será exercida pela apresentação de Projeto de lei à Câmara Municipal, do interesse específico do Município através da manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por
cento) do eleitorado respectivo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
§ lº — A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para o seu rendimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município.
§ 2º — A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
§ 3º — Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.
Art. 27 — São objetos de leis complementares as seguintes matérias:
I — Código Tributário Municipal; II — Código de Obras ou de Edificações; III — Código de Postura; IV — Código de Zoneamento; V — Código de Parcelamento do Solo; VI — Plano Diretor; VII — Regime jurídico dos servidores; VIII - De Diretrizes Básicas dos Órgãos Municipais; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) IX - Código de Meio Ambiente. (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
Parágrafo Único — As leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 28 — As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação da Câmara Municipal.
§ 1º — Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentárias e diretrizes orçamentarias. § 2º — A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. § 3º — Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 29 — O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Único — A medida provisória perderá a eficácia desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
Art. 30 - Não será admitido aumento da despesa prevista:
I — nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;
II — nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 31 — O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.
§ lº — Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias.
§ 2º — O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.
Art. 32 — O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de dez (10) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ lº — Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
§ 2º — Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto. § 3º — O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 4º — O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação. § 5º — O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação secreta. § 6º — Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória:
§ 7º — Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
§ 8º — Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara o promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
§ 9º. — A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Art. 33 — A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 34 — A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 35 — O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 36 — O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da
Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 37 — O cidadão que o desejar poder usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
§ lº. — Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
§ 2º. - Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.
§ 3º. — O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.

CAPÍTULO III

Do Poder Executivo

SEÇÃO I

Do Prefeito Municipal

Art. 38 — O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
“Parágrafo Único - Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito a idade mínima de vinte e um anos.” (Parágrafo único regulamento pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
Art. 39 — O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.
Art. 40 — O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia lº de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que se prestarão o seguinte compromisso: ‘Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”.
§ 1º. — Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo o motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. § 2º. — Enquanto não ocorrer à posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal. § 3º. — No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público. § 4º. — O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo. § 5º - Verificando-se a vacância dos cargos de Prefeito e do Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte: (Parágrafo regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
I - ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos de mandato, dar-se-á eleição noventa (90) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores; (Inciso regulamento pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) II - ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta (30) dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei. (Inciso regulamento pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
Art. 41 — Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal de acordo com o que dispõe o § 5º do artigo anterior. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
Parágrafo Único — A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.

SEÇAO II

Das proibições

Art. 42 — O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
I — firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; II — aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto do artigo 38 da Constituição Federal; III — ser titular de mais de um mandato eletivo; IV — patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo; V — ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebra do como Município ou nela exercer função remunerada;
VI — fixar residência fora do Município.
§ 1º - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal. (Parágrafo regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) § 2º - São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal. (Parágrafo regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) § 3º - O Prefeito ficará suspenso de suas funções: (Parágrafo regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
I - nas infrações penais comuns, se recebida à denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça do Estado; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) II - nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Tribunal de Justiça; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) III - nas infrações político-administrativas, após instauração do processo pela Câmara Municipal, admitido favorável pelo voto de 2/3 de seus membros; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
§ 4º- O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara Municipal, após declaração de admissibilidade da acusação pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros; (Parágrafo regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016) § 5º - Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito. (Parágrafo regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
SEÇÃO III
Das Licenças
Art. 43 — O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
Art. 44 — O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
Parágrafo Único — No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.

SEÇÃO IV

Das Atribuições do Prefeito

Art. 45 — Compete privativamente ao Prefeito:
I — representar o Município em juízo e fora dele; II — exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; III — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; IV — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e regulamentos para sua fiel execução; V — vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VI — enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município; VII — editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica; VIII — dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração municipal, na forma da lei; IX — remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias; X — prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior; XI — prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei; XII — nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social; XIII — celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;
XIV — prestar à Câmara dentro de 30 (trinta) dias as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados
XV — publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de dada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XVI — entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
XVII — decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem; XVIII — convocar extraordinariamente a Câmara; XIX — fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XX — requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
XXI — superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXII — dar denominação a prédios municipais e logradouros públicos;
XXIII — aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;
XXIV — realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXV — resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.
§ lº. — O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIII, XXI, XXIII e XXV deste artigo.
§ 2º. — O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.

SEÇÃO V

Da Transição Administrativa

Art. 46 — Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração municipal que contará, entre outras, informações atualizadas sobre:
I — dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a Administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza; II — medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
III — prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV — situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos; V — estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI — transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios; VII — projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento acelerar seu andamento ou retirá-los; .
VIII — situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.
Art. 47 — É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previsto na legislação orçamentária.
§ lº - O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.
§ 2º - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

TITULO IV

DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL

CAPITULO I

Disposições Gerais

Art. 48 — A Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá no que couber ao disposto no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 49 — Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.
Parágrafo único — O Município proporcionará aos servidores oportunidades de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
Art. 50 — O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que menos 50% (cinquenta por cento) desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.

CAPÍTULO II

Dos Tributos Municipais

Art. 51 — Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I — imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
d) serviço de qualquer natureza, definidos em lei; complementar.
II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição;
III — contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Art. 52 — A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
I — cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas; tributárias;
II — lançamento dos tributos;
III — fiscalização do cumprimento das obrigações
IV — inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 53 — O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamento e demais questões tributárias.
Parágrafo Único — Enquanto não for criado o Órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.
Art. 54 — O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
§ 1º. — A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU será utilizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representante dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal. § 2º. — A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 3º. — A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente. § 4º. — A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custo dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:
I — quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
II — quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subsequente.
Art. 55 — A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 56 — A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autoriza ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 57 — A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 58 — de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, compram de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 59 — Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
Parágrafo Único — A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados. CAPITULO III
Dos Orçamentos

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 60 — Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I — o plano plurianual; II — as diretrizes orçamentárias; III — os orçamentos anuais.
§ 1º. — o plano plurianual compreenderá:
I — diretrizes objetivas e metas para as ações municipais de execução plurianual; II — investimentos de execução plurianual; III — gastos com a execução de programas de duração continuarão.
§ 2º. — As diretrizes orçamentárias compreendem:
I — as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente;
II — orientações para elaboração da lei orçamentária anual; III — alterações na legislação tributária; IV — autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a demissão de pessoal a qualquer titulo, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 3º. — o orçamento anual compreenderá:
I — o orçamento fiscal da Administração direta municipal incluindo os seus fundos especiais; II — os orçamentos das entidades de Administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;
III — o orçamento de investimentos das empresas sem que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a Voto;
IV — o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculados, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 61 — Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Se até o último dia de prazo consignado em Lei Complementar federal, a Câmara não tiver apreciado e enviado ao Executivo o projeto de Lei Orçamentária, o mesmo entrará imediatamente em Ordem do Dia Especial, independente de pareceres e demais formalidades para discussão única e votação, podendo ser convocada sessão extraordinária. (Parágrafo único regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica 001/2016)
Art. 62 — Os orçamentos previstos no § 3o do artigo 60 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.

SEÇÃO II

Das Vedações Orçamentárias

Art. 63 — São vedados:
I — a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo; II — o início de programas ou projetos não inclui dos no orçamento anual; III — a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais; IV — a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital ressalvada as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
V — a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receitas; VI — a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VII — a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VIII — a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais; IX — a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem
prévia autorização legislativa.
§ lº - Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. § 2º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observado o disposto nesta Lei Orgânica. (Parágrafo regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica 001/2016)

SEÇAO III

Das Emendas aos Projetos Orçamentários

Art. 64 — Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
§ lº. — Caberá à comissão da Câmara Municipal:
I — examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito; II — examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.
§ 2º. — As emendas serão apresentadas na comissão de orçamento e finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º. — As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
I — sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
III — sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º. — As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. § 5º. — O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º. — Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal nos termos de lei municipal, enquanto não viger a lei complementar de que trata o § 9o.do art. 165 da Constituição Federal. § 7º. — Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo. § 8º. — Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.

SEÇÃO IV

Da Execução Orçamentária

Art. 65 — A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.
Art. 66 — O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 67 — As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
I — pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
II — pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.
Parágrafo Único — o remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autoriza dos em lei específica que contenha a justificativa.

SEÇÃO V

Das Contas do Município

Art. 68 — Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente as contas do Município, que se comporão de:
I — demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta ou indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II — demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
III — demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais; IV — notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo; V — relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos
municipais no exercício demonstrado.

CAPITOLO IV

Da Administração dos Bens Patrimoniais

Art. 69 — Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 70 — A alienação de bens municipais se fará conformidade com a legislação pertinente.
Art. 71 — A afetação e a desafetação de bens municipais dependerão da lei.
Parágrafo Único — As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes deem outra destinação.
Art. 72 — O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público exigir.
Parágrafo Único — O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da Administração indireta, desde que atendido o interesse público.
Art. 73 — O Município poderá ceder a particulares para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedidas pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura desde que os serviços da Municipalidade no sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 74 — A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
§ lº. — A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável. 2º. — A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, a título precário e por decreto.
3º. — A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público será feito por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.

CAPITULO V

Das Obras e Serviços Públicos

Art. 75 — Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste: o respectivo projeto;
II - o orçamento do seu custo; . III- a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas; IV- a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e
oportunidade para o interesse público;
V- os prazos para o seu início e término.
Art. 76 — A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedida de licitação.
§ lº — Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecimento neste artigo. § 2º — Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas. § 3º - Os preços dos serviços públicos e de utilidade pública serão fixados pelo Prefeito, nos termos da lei. (Parágrafo regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica 001/2016)
Art. 77 — O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
Parágrafo Único — O Município poderá propiciar meios para criação, nos consórcios, de Órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
Art. 78º — Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privada, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Parágrafo Único — Na celebração de convênios de que trata este artigo deverá o Município propor os planos de expansão dos serviços públicos; serviços.

CAPITULO VI

Das Políticas Municipais

SEÇÃO I

Da Política de Saúde

Art. 79 — A saúde é direito de todos os municípios e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 80 — Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
I- condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer; II — respeito do meio ambiente e controle da poluição ambiental; III — acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e
recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Art. 81 — As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
Parágrafo Único — E vedado ao Município cobrar o usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde: mantidos pelo Poder Público ou contratos com terceiros.
Art. 82 — São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:
I — planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde; II — planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual; III — gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho; IV — executar serviços de:
a) vigilância epidemiológica; b) alimentação e nutrição; c) vigilância sanitária;
V — planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União; VI — executar a política de insumos e equipamentos para a saúde; VII — fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VIII — formar consórcios intermunicipais de saúde;
X — avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades priva das prestadoras de serviço de saúde;
XI — autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar lhes o funcionamento.
Art. 83 — As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I — comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente; diretrizes do plano municipal de saúde.
II — integridade na prestação das ações de saúde;
III — organizações de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequados à realidade epidemiológica local;
IV — participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;
V — direito do individuo de obter informação esclarecimento sobre assuntos pertinentes á promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.
Parágrafo único – Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
I — área geográfica de abrangência;
II — adstrição de clientela
III — resolutividade de serviço à disposição da população.
Art. 84 — O prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município ampla participação da sociedade, e ficarem as diretrizes gerais da política de saúde do município.
Art. 85 — A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições;
I — formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferencia Municipal de Saúde.
II — planejar e fiscalizar a atribuição dos recursos destinados à saúde.
III — aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.
Art. 86 — As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 87 — O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
§ 1º — Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
§ 2º — O montante das despesas de saúde não será inferior a 10% (dez por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município.
§ 3º — E vedada à destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. § 4º Os planos de aplicação dos recursos do SUS ou sua reformulação deverá ser previamente aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e a prestação de contas anual desses recursos será apresentada ao Conselho para apreciação, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente. (Parágrafo regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica 001/2016)

SEÇÃO II

Da Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Art. 88 — O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito e, a educação é direito de todos e dever do poder Público, devendo ser ministrado na escola e no lar. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 001/2016)
Art. 89 — Para atingir esse objetivo o Município, em regime de colaboração com a sociedade e assistência dos governos Federal e Estadual, organizará o seu sistema de Educação, com base nos seguintes princípios: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 001/2016)
I - ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria; II — atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais; III — atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; IV — ensino noturno regular, adequado às condições do educando; V — atendimento ao educando, no ensino fundamental, pop meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde. VI - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica 001/2016) VII - a lei estabelecerá o Plano Municipal de educação de duração plurianual, visando no desenvolvimento do ensino, compatibilizado com os planos federal e estadual; (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica 001/2016) VIII - gestão democrática, como princípio básico da administração das unidades escolares do Município, será assegurada na forma da lei, disciplinada a organização e composta do Conselho Deliberativo e o processo de eleição direta para a escolha de seus dirigentes, viabilizando a participação de todos os segmentos que integram a comunidade escolar. (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica 001/2016)
Parágrafo único - O Prefeito convocará anualmente a Conferência Municipal de Educação, reunindo todos os segmentos e entidades ligados ao setor para avaliação da situação do Município no tocante a política de educação, tendo aspecto político e científico. (Parágrafo regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica 001/2016)
Art. 90 — O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.
Art. 91 — O Município zelará por todos os meios a seu alcance, pela permanência do educando na escola.
Art. 92 — O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.

SEÇÃO III

Da Assistência Social

Art. 93 — A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:
I — a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social; II — o amparo à velhice e à criança abandonada; III — a integração das comunidades carentes; IV - o plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no artigo 203 da Constituição federal. (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica 001/2016)
Art. 94 — Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
Parágrafo único - A Assistência Social será prestada a quem dele necessite, independente de contribuição à Seguridade Social, devendo ser executado pelo Município, diretamente, ou através da transferência de recursos a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos. (Parágrafo regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica 001/2016)

SEÇÃO IV

Da Ordem Econômica

Art. 95 — O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo Único — Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.
Art. 96 — Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I — fomentar a livre iniciativa; II — privilegiar a geração de emprego; III — utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra ; IV — racionalizar a utilização de recursos naturais; V — proteger o meio ambiente; VI — proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores; VII — dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes; VIII - estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas IX eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica; X desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:
a) assistência técnica; b) crédito especializado ou subsidiado; c) estímulos fiscais e financeiros; d) serviços de suporte informativo ou de mercado.
XI - reconhecer que o ato cooperativo, como definido em Lei, não constitui fatos gerados para efeitos de tributação. (Inciso regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica 001/2016)
Art. 97 — É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou
mediante delegação ao setor privado para esse fim. § 1º — A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infraestrutura destinada a viabilizar esse propósito. (Parágrafo único transformado em primeiro pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016)
§ 2º - O Município planejará e executará a política agrícola com a efetiva participação do sistema cooperativista na área de insumos básicos, produção, distribuição, comercialização e consumo. (Parágrafo regulamentado pela Emenda à Lei Orgânica 001/2016)
Art. 98 — A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
I — oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de merca do para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural; II - garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar; III — garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Art. 99º — Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.
Art. l00 — O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vista ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.
Art. 101 — O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I — orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante.
II — criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor; III — atuação coordenada com a União e o Estado; IV - O Poder Público Municipal, no seu âmbito, disciplinará em legislação específica, os mecanismos e normas complementares destinadas a coibir crimes contra a economia popular e promoverá, no que couber política de proteção ao consumidor através de órgão municipal de Proteção ao Consumidor vinculado ao Poder Executivo. (Inciso regulamentado pela Emenda à

Lei Orgânica 001/2016)

Art. 102 — O Município, em consequência com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinado a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo Único — A ação do Município deverá orientar-se para:
I — ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico; II — executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário; III — executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
IV — levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.
Art. 103 — O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e como Estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

SEÇÃO V

Do Meio Ambiente

Art. 104 — O Município, ao prover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.
Art. 105º — O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planeja mento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
Art. 106 — Fica proibido o desmatamento nas margens do rio Apodi-Mossoró, nas faixas correspondentes a 30 (trinta) metros de largura.
Parágrafo Único — A proibição do caput deste artigo, tem a finalidade de proteger o curso do rio e a preservação da flora nele existente.
Art. 107 — Fica o Município encarregado pela preservação e conservação da barragem do Mirador e o açude do Cote.
Parágrafo Único — Para as despesas decorrentes da preservação e conservação dos reservatórios d’água deste artigo fica ainda o município autorizado a incluir no orça-

TIULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 108º — Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o artigo 165, § 90. Da Constituição Federal.
Parágrafo Único — Até que seja editada a lei complementar referida neste artigo, os recursos da Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues:
I — até o dia 20 (vinte) de cada mês, os destinados ao custeio da Câmara;
II — dependendo do comportamento da receita, destinados a despesas de capital.
Art. 109 — O ensino público municipal será regido por lei própria, em que seja obedecido um plano de diretrizes básicas da educação.
Art. 110 — O Município promoverá meios de garantir a educação de todos aqueles que necessitem de escolaridade, sem qualquer distinção de raça, cor, religião, idade ou quaisquer outras discriminações.
Art. 111 — Fica o Município obrigado a assumir os encargos financeiros decorrentes do atendimento ao público por ambulatórios, hospitais e casas de saúde.
Art. 112 — Cabe ao Município manter, conservar, instalar e fiscalizar a iluminação pública do Município, inclusive arcando com todas as despesas delas decorrentes.
Art. 113 — É assegurado a todo o cidadão do Município quando em estado de necessidade ou acometido de doença grave, ter-lhe garantido o transporte público para o necessário deslocamento a um centro de saúde mais elevado; sendo proibido qualquer discriminação, especialmente no que se refere a posições político-ideológicas.
Art. 114 — Fica o Município obrigado a somente contratar novos funcionários públicos, mesmo para preenchimento dos quadros, através de concurso público de provas e títulos.
Art. 115 — Piso salarial com reposição das perdas salariais com isonomia para as categorias profissionais com sanções punitivas prevista em lei.
Art. 116 — Garantia da estabilidade ao acidentado, enquanto não puder retornar as atividades, com a devida comprovação.
Art. 117 — Os Diretores dos Estabelecimentos de Ensino do Município serão obrigatoriamente escolhidos por eleição direta, em que o voto seja direto, secreto e universal.
Art. 118 — O Município deverá implantar quando houver necessidade, o sistema de galerias para escoamento das águas pluviais nas áreas afetadas, bem assim, promover o saneamento básico na cidade.
Art. 119 — Fica o Prefeito Municipal, obrigado a repassar o duodécimo correspondente ao Poder Legislativo até no máximo, dia 20 (vinte) de cada mês, podendo esse repasse ser feito antes, havendo disponibilidade de recursos.
Art. 120 — É assegurada a criança carente do Município, a gratuidade na obtenção do registro civil e da expedição da certidão de nascimento.
Art. 121 — O orçamento municipal deverá consignar recursos financeiros para custeio da política agropecuária e de abastecimento, a ser executada no município.
Parágrafo Único — O montante das despesas de custeio da política agrícola representará 5% (cinco por cento) das receitas orçamentárias do município computadas as transferências
constitucionais.
Art. 122 — Na política agropecuária e de abastecimento, o Município executará isolado ou conjuntamente com o Estado e a União ações levando-se em conta especificamente:
I — a comercialização agrícola e abastecimento; II — o incentivo a pesquisa e a tecnologia; III — a Assistência Técnica e Extensão Rural; IV — a eletrificação rural e irrigação.
Art. 123 — Prefeito Municipal somente poderá realizar referendo e plebiscito, quando houver a devida autorização da Câmara Municipal.
Parágrafo Único — A autorização da Câmara para o que se refere o caput deste artigo deverá ser aprovada pelo menos por maioria simples.
Art. 124 — A criação de animais na zona urbana do Município fica restrita a propriedade do criador; ficando sujeito a recolhimento para obter pelo Município, o animal invasor ou solto nas vias públicas.
Art. 125 — São direitos dos servidores públicos municipais, além de outros que visem à melhoria de condição social:
I — garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; II — todo servidor público municipal contratado pelo regime celetista (CLT), que contar mais de 05 (cinco) anos no exercício de suas funções, passará automaticamente a ser regido pelo regime estatutário sem prejuízo das verbas estabelecidas na consolidação das leis trabalhistas. III — é garantido ao servidor público municipal o direito a livre associação sindical; IV — o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

Felipe Guerra - RN, 03 de abril de 1990

DAS DISPOSIÇÕES TRANSETÓRIAS

Art. 1º. — Será criada uma Comissão Municipal encarregada de elaborar e aplicar um plano de desenvolvimento urbano; e promover a limpeza das vias públicas, inclusive sendo reservada uma área pública, para depósito sanitário.
Art. 2º. — A lei disciplinará a utilização de agrotóxicos no território do município, vedada à concessão de qualquer benefício fiscal ou incentivo a produtos potencialmente causadores de poluição ou degradação do meio ambiente.
Art. 3º. — O Município disciplinará, através de leis específicas no prazo de 06 (seis) meses, a lei agrícola municipal de agrotóxicos e o conselho municipal de desenvolvimento rural.
Art. 4º. — Consideram-se, obrigatoriamente, inscrito na carteira de previdência, independente de limite de idade e exame de saúde, os Vereadores à Câmara Municipal de
Felipe Guerra.
Parágrafo Único — A filiação será feita, observando-se os critérios determinados na lei n. 4.851 de 24 de agosto de 1979.
Art. 5º. — No prazo até 180 (cento e oitenta) dias será criado um Conselho de Defesa do Consumidor do Município (CODECOM).
Parágrafo Único — O conselho será criado com a participação paritária dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, com os encargos assumidos por aqueles

Vereador: GIL VAN DE SOUZA OLIVEIRA
Presidente

Vereador: UILSON FERNANDES TA VARES
Vice-presidente

Vereador ONÉSIMO DE OLIVEIRA LEITE
Primeiro Secretário

Vereador: LUSIMAR AL VES DE MORAIS
Relator

Vereador: CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS
Vice Relator

Vereador: VALCIDES LUCENA DE OLIVEIRA

Vereador: JOEL CANELA DE OLIVEIRA NETO
Vereador: MANOEL RUFINO COSTA
Vereador: FRANCISCO CANINDÉ DE MENEZES