DECRETO  EXECUTIVO  nº 342/2021

Ementa: Prorroga prazo de vigência do Decreto Municipal nº 341, de 19 de março de 2021, o qual dispõe sobre medidas de isolamento social rígido, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, no âmbito do Município de Felipe Guerra e da outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE FELPE GUERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais; e,

CONSIDERANDO, ser o Chefe do Executivo Municipal, o responsável pelo exercício e direção superior da administração pública municipal, consoante prescreve o art. 45, inciso II, da LOM;

CONSIDERANDO que quaisquer ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas (CF, 1º, III), pela prevalência dos direitos humanos (CF, 4º, II), pelo respeito à intimidade e à vida privada (CF, 5º,X) e pela necessidade, utilidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas aos riscos detectados,

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979/2020 regulamentou a “quarentena” como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública internacional;

CONSIDERANDO, as medidas de enfrentamento da emergência em saúde do Novo Coronavirus (COVID-19), tomadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, no Decreto Estadual nº 29.524, de 17 de março de 2020;

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 30.419, de 19 de março de 2021, lavra do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, o qual, estabelece medidas de isolamento social rígido, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus no Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 364/2015, que Institui o Código Sanitário em nível Municipal, mais especificamente no que tange ao exercício do Poder de Polícia; (art 5º)

CONSIDERANDO, o aumento exponencial dos novos casos suspeitos e confirmados do Novo Coronavírus, especialmente no Município de Felipe Guerra-RN, bem como, das mortes causadas pelo mesmo COVID-19 no Estado do RN e no Brasil;

CONSIDERANDO, a necessidade de se estender as medidas de redução dos riscos de contaminação com o coronavírus (COVID-19);

D E C R E T A

Art. 1º Prorroga o prazo de vigência do Decreto Municipal nº 341, o qual passa a viger até o dia 06 de abril de 2021.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor em 03 de abril de 2021.  

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

E CUMPRA-SE

Felipe Guerra-RN, 01 de abril de 2021.

 Salomão Gomes de Oliveira

              Prefeito Municipal              

 

Documento na Íntegra Decreto - 342-2021.